Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa à CF/88. Via inadequada. Dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A suposta ofensa a CF/88, art. 5º, caput, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Limitação. CBPM. Caixa beneficente da polícia militar do estado de São Paulo. Juros moratórios. Correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 905/STJ) e regime da repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Consonância do acórdão a quo com jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando pagamento da diferença de pensão, do percentual de 75% para 100%, calculado sobre o valor dos proventos da aposentadoria de cônjuge falecido. A sentença concedeu a segurança para determinar o pagamento da pensão mensal correspondente à totalidade do vencimento do contribuinte de quem dependia, a contar do óbito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Repercussão geral. Inconstitucionalidade. Juízo de conformação. Férias gozadas. Juízo de retratação. Acórdão mantido no ponto.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Acidente de trabalho. INSS. Ação regressiva. Lei 8.212/1991, art. 120. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei supostamente violados. Não particularização. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que afasta a culpa da vítima, em qualquer das suas modalidades. Comprovada a negligência das empresas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Competência 12/2012. Inexigibilidade. Fato gerador que se realiza uma única vez em dezembro de cada ano. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ocorrer de acordo com a previsão contida na Lei 12.546/2011, ou seja, o fato gerador da cobrança se realiza uma única vez em dezembro de cada ano. Nesse mesmo sentido cita-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Regina Helena Costa, DJe de 21/02/2019. ... ()
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28 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Verba de natureza remuneratória. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contribuição patronal. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução de sentença. Procedência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada para cobrança do auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do cálculo do exequente quanto ao índice de correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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