Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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11 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende: a) seja declarada a existência do direito à percepção do melhor benefício, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição, substituindo-se sua renda mensal por aquela que seria devida em abril de 1985; b) a aplicação dos critérios previstos na Súmula 2 do Egrégio TRF da 4a Região; c) a utilização do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - na atualização monetária do menor valor-teto a ser aplicado no cálculo de sua nova RMI; d) o afastamento da regra prevista na Lei 5.890/1973, art. 3º, § 4º por ocasião da revisão de seus proventos. ... ()
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12 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Previdenciário. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum. Certidão de tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Aposentadoria em regime próprio de previdência. Juízo de adequação. Possibilidade. Tema 942/STF.
I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Acumulação inconstitucional de cargos públicos. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa não configurada, no caso concreto. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.
1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos complementares. Regaste de reserva de poupança após o início do recebimento do benefício em razão da retirada de patrocínio pela ex-empregadora. Posterior extinção vínculo matrimonial. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Verba excluída do patrimônio comum e da partilha de bens.
1 - As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Inexistência de bitributação no período até 31/12/1995. Precedentes.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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20 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.
I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... ()
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