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Jurisprudência Penal

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Doc. VP 211.1101.1766.1139

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1735.9557

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão da origem negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes motivos:a) ausência de violação aos dispositivos legais aduzidos no recurso especial; e b) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1716.4521

33 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 10 da lein. 8.429/92 e do art. 28 da lindb. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Bela Vista de Minas, contratou diretamente e de forma ilegal a empresa ré para a prestação de serviço de limpeza pública, pois dispensou licitação quando ausente situação real de emergência apta a justificar a Inexigibilidade de procedimento licitatório. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1383.4993

34 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 298, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1703.6311

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1916.3366

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1159.1337

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 413, e/STJ); b) no presente recurso, a parte insurgente deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada; e d) dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), que está em consonância com a redação do atual CPC em seu art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1934.0342

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1348.4695

39 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico". ... ()

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Doc. VP 211.1101.1248.0296

40 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Questionamento sobre a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisoria 2225-45/2001. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravado questiona a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2225-45/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()

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