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Doc. VP 197.8112.2005.0000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 197.8112.2003.5800

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()

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Doc. VP 197.8112.2003.6200

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Falta de fundamentação. Vícios não configurados. Dispositivo constitucional. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.

«1 - Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5004.3500

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5000.4600

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivale à dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou Súmula de tribunal não equivale à dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5003.9000

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III do, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 197.8913.5003.5600

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()

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Doc. VP 197.8913.5003.5500

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5003.4700

49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5003.4300

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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