Jurisprudência Civel
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. ... ()
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32 - STJ. Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB/1916, art. 85, CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.
«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB/1916, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.
«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo não provido.
«1 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Síndico. Prescrição trienal. Ocorrência. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458, 460 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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