1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote