Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 220.7010.1686.5135

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Ciência inequívoca. Análise inconclusa. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF