1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste por aumento de sinistralidade. Legalidade. Mecanismo de reequilíbrio contratual.

1 - É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de re equilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por aumento de sinistralidade. Matéria apreciada. Rediscussão. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por sinistralidade. Embargos de divergência não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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