1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«I - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual, o presente caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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