1 - STJ processual civil. Recurso especial. Convênio ICMS 36/2010. Violação. Exame. Inadequação.

1 - Convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial.

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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