1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.

«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote