1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Tese de ocorrência de bis in idem na alegada utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e fixar o patamar da minorante arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Pleitos de abrandamento do regime e de permuta da pena corporal por restritivas de direitos prejudicados. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade. ... (Continua)

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