1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Alteração dos aspectos inerentes ao cumprimento da obrigação. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. ... (Continua)

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