1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

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