1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 82/STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva substitutiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp. 1.277.280; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, fixou que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote