1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)

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