1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fraude à execução. Pendência de ação de prestação de contas. Caráter personalíssimo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros do réu.

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