1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

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