1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote