1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias. Incidência. Precedentes.

1 - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes.

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