1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde anterior à Lei 9656/1998. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Abusividade. Recusa indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote