1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Operação van gogh. Processos conexos que tramitaram separadamente. Prolação de sentenças condenatórias diversas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Competência do juízo da Vara de execuções criminais.

1 - Esta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual «compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas» (REsp. 783.553, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2006, DJ de 26/6/2006, p. 195). Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote