1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada por parte da seguradora. Abusividade. Não ocorrência. Reajuste de mensalidade por critérios de faixa etária. Possibilidade.

«1 - Cuida-se, origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018).

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