1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que estende a reestruturação de carreira inerente a determinada categoria de servidores públicos a outras categorias funcionais não abrangidas pelo pl original. Extensão de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade» das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote