Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 230.3200.8585.7922

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF