1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários. Não cabimento. Precedentes.

1 - Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/6/2009; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/8/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/11/2010; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3/9/2010. ... (Continua)

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