1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular. Autorização do acusado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Integrante de organização criminosa. Prisão domiciliar. Descumprimento do mesmo benefício concedido anteriormente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida. ... (Continua)

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