1 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Local proibido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1.558.312, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, a discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso. ... (Continua)

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