1 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Previdenciário. Tema 766. Auxílio-doença. Verificação dos requisitos para concessão do benefício previdenciário. CF/88, arts. 194, caput e 196. Lei 8.213/1991, art. 59, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE 766: Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote