Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 178.0724.5005.3000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Reparação por danos materiais e morais. Termo inicial da prescrição. Data do acidente. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Não aplicação da Súmula 278/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Precedentes.

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