1 - STJ Embargos de declaração. Vício no acórdão. Omissão. Ausência.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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2 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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