1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Nulidade da citação por edital. Matéria de ordem pública arguida em embargos de declaração. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote