1 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.

«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.»

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2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL e COFINS. Jurisprudência firmada sobre o tema. Rescisória procedente. Lei 8.383/91, art. 66. CPC/1973, art. 485.

«Pacificou-se a jurisprudência, agora sem voz dissonante, admitindo a compensação dos créditos do FINSOCIAL com a COFINS. Pela violação a literal disposição da lei (Lei 6.383/91, art. 66, procede o pedido rescisório.»

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