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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.9000

1 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.

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