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Doc. LEGJUR 212.2505.3004.3800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp. Acórdão/STJ, na forma prevista no RISTJ, art. 16, não importa em automática suspensão de jurisdição. ... ()

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