1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. CPC/1973, art. 649, IV

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta-corrente em que depositados os subsídios da executada. Excepcional possibilidade. Questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial. Absoluta inexistência de quaisquer vícios no acórdão recorrido. Os atos processuais examinados se deram sob a égide do CPC/1973, não se aplicando as normas do CPC/2015, que, aliás, sequer teriam sido prequestionadas. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição existente.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.

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4 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

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