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Doc. LEGJUR 230.8170.2685.5709

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Observação de disposições no título executivo judicial. Repercussão geral da matéria reconhecida. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível.

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