Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
21 Documentos Encontrados
Enunciado 9/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Professor. Tempo de contribuição. Redução. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 9.394/1996, art. 16, Lei 9.394/1996, art. 17, Lei 9.394/1996, art. 18, Lei 9.394/1996, art. 21, Lei 9.394/1996, art. 61, Lei 9.394/1996, art. 67, § 2.
I - Consideram-se funções de magistério as efetivamente exercidas nas instituições de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive nos casos de reintegração trabalhista transitada em julgado.»
Súmula 9/STF - 31/12/1969
Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.
«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»
Jurisprudência - Súmula 9/STFSúmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008
Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.
«O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput da Lei 7.210/1984, art. 58.»
Súmula 9/STJ -
Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.
«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»
Jurisprudência - Súmula 9/STJSúmula 9/TFR - 18/06/1979
Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.
«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.
Súmula 9/TNU -
Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.
«O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.»
Súmula 9/trf1 - 27/04/1993
Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.
«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»
Súmula 9/trf2 -
Tributário. IRPJ. Conversão. Lei 7.730/1989, art. 25. Incidência de atualização monetária. Lei 7.738/1989, art. 15.
«A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei 7.730, de 31/01/89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.738, de 09/03/89.»
Súmula 9/trf3 -
Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»
Súmula 9/trf4 -
Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.
«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»
Súmula 9/trf5 - 14/10/1993
Seguridade social. Hermenêutica. CF/88, art. 202. Auto-aplicabilidade. Exceção. Aposentadoria anterior à CF/88.
«É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.»
Súmula 9/TSE - 30/10/1992
Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.
«A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.»
Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007
Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.
«Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 9/TST-PlenoPrecedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I -
Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-II -
Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmula 83/TST e Súmula 355/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TST.»
Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. CLT, art. 577. CF/88, art. 114.
«O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente da CLT, art. art. 577.»
Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória -
BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.
«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.» (Inserido em 19/10/2000).
Súmula 9/TST -
Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.
«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.»
Enunciado 9/FONAJE_FE -
Competência. Hipótese de exceção. Procedimentos especiais do Processo Civil. Requisito. Possibilidade de adequação ao rito do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«Além das exceções constantes da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei 10.259/2001. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Enunciado 9/FONAJE_FP -
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inexistência de Juizados Especiais da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. Propositura de ações perante as Varas comuns ou designadas pelo Tribunal de Justiça. Requisito. Competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública
«Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/2009. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»