RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 87/STF -
Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57.
«Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.» Obs.: CTN, art. 98.
Súmula 87/STJ -
Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, «b». Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968.
«A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.»
Súmula 87/TFR - 12/08/1981
Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»
Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).
«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»
Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I -
Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.
«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II -
Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).
«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005).»
Súmula 87/TST - 26/05/1978
Previdência privada. Vantagem equivalente.
«Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.»
Jurisprudência - Súmula 87/TSTSúmula 87/trf4 -
Alienação fiduciária. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo. Pena de perdimento de veículo.
«É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.»
Súmula 87/TNU - 18/12/2018
Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.
«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998. »
Enunciado 87/FONAJE_FE -
Decisão monocrática. Proferimento por relator. Interposição de agravo de instrumento. Possibilidade.
«A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»