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  • Número 730


RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Súmula 730/STF - 10/12/2003

(Doc. VP 103.3262.5008.0200)
Tributário. Seguridade social. Imunidade. Instituição de assistência social. Entidade fechada de previdência social. Hipóteses. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.»

Jurisprudência - Súmula 730/STF