RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 71/STF -
Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade.
«Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.»
Jurisprudência - Súmula 71/STFSúmula 71/STJ -
Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98.
«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»
Jurisprudência - Súmula 71/STJSúmula 71/TFR - 06/03/1981
Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.
«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»
Jurisprudência - Súmula 71/TFRSúmula 71/trf4 - 08/10/2004
FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.
«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
Precedente Normativo 71/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).
«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»
Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I -
Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-IISúmula 71/TST - 26/05/1978
Alçada. Inalterabilidade.
«A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.»
Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCSS condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.»
Súmula 71/TNU - 13/03/2013
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pedreito. Contato com cimento. Lei 8.213/1991, art. 57.
«O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.»
Súmula 71/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal. CE, art. 276.
«Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.»
Enunciado 71/FONAJE_FE -
Fase de execução. Renúncia ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal. Pagamento por RPV. Aproveitamento da renúncia inicial de definição de competência. Impossibilidade.
«A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»