RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 70/STF -
Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.
«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»
Jurisprudência - Súmula 70/STFSúmula 70/STJ - 31/12/1969
Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência. CCB/1916, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto 22.785/1933, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/1964).
«Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Veja Tema 1.073/STJ).»
Jurisprudência - Súmula 70/STJSúmula 70/TFR - 23/12/1980
Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.
«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»
Jurisprudência - Súmula 70/TFRSúmula 70/trf4 - 06/10/2002
Honorários advocatícios. Execução. Título judicial, oriundo de ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985 , art. 18.
«São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.»
Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).
«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»
Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I -
Recurso ordinário. Reclamação correicional. Descabimento. CLT, art. 895.
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (atualização CPC/2015).
«Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.»
Súmula 70/TST - 26/05/1978
Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.
«O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.»
Jurisprudência - Súmula 70/TSTOrientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010
Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.»
Súmula 70/TNU - 13/03/2013
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tratorista. Lei 8.213/1991, art. 57.
«A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.»
Jurisprudência - Súmula 70/TNUSúmula 70/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.
«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997. »
Enunciado 70/FONAJE_FE -
Morte do segurado. Pagamento aos dependentes ou sucessores. Procedimento de habilitação simplificado. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112.
«É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112, para fins de habilitação processual e pagamento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»