Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
15 Documentos Encontrados
Súmula 51/STF -
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.
«Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66 e 67.
Jurisprudência - Súmula 51/STFSúmula 51/STJ -
Contravenção penal. Jogo do bicho. Intermediador. Decreto-lei 6.259/44, art. 58, § 1º, «a».
«A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do «apostador» ou do «banqueiro».»
Jurisprudência - Súmula 51/STJSúmula 51/TFR - 24/10/1980
Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico.
«Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato.»
Súmula 51/trf2 - 14/01/2009
Seguridade social. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade.
«O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.»
Súmula 51/trf4 -
Seguridade social. Benefício. Concessão após a CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 260/TFR.
«Não se aplicam os critérios da Súmula 260/TFR do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88.»
Precedente Normativo 51/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I -
Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/1989, art. 15.
«Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II -
Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.
«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»
Súmula 51/TST -
Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»
Jurisprudência - Súmula 51/TSTSúmula 51/TNU - 15/03/2012
Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada em 30/08/2017).
«CANCELADA em em 30/08/2017. Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.»
Jurisprudência - Súmula 51/TNUSúmula 51/trf1 - 11/12/2013
Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.
«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»
Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015
Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.
«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»
Súmula 51/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Registro de candidatura. Processo. Meio inadequado para afastar vícios apurados no processo de prestação de contas.
«O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.»
Enunciado 51/FONAJE_FE -
Unidade familiar. Conceito. Lei 8.724/1993, art. 20, § 1º. Insuficiência na delimitação do conceito.
«A Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»