Tribunal
Súmulas do STF (1)
Súmulas do STF-SVI (1)
Súmulas do STJ (1)
Súmulas do TFR (1)
Súmulas do TNU (1)
Súmulas do trf1 (1)
Súmulas do trf2 (1)
Súmulas do trf4 (1)
Súmulas do TSE (1)
Súmulas do TST (1)
Súmulas do TST-PNO (1)
Súmulas do TST-SDI-I (1)
Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (1)
Súmulas do TST-SDI-II (1)
RELAÇÃO DE SÚMULAS
15 Documentos Encontrados
Súmula 44/STF -
Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.
«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.» Obs.: Lei 1.341/51, art. 91. Decreto-lei 200/1967, art. 102.
Súmula 44/STJ -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/1976, art. 9º. Decreto 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Decreto 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2).
«A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.»
Jurisprudência - Súmula 44/STJSúmula 44/TFR - 14/10/1980
Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»
Jurisprudência - Súmula 44/TFRSúmula 44/trf1 - 29/03/2001
Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.
«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»
Súmula 44/trf2 - 13/06/2005
Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.
«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»
Súmula 44/trf4 -
Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»
Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I -
Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.
«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-IOrientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
Súmula 44/TST -
Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.
«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.»
Súmula 44/TNU - 14/12/2011
Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.
«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»
Jurisprudência - Súmula 44/TNUSúmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015
Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»
Súmula 44/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C.
«O disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.»
Enunciado 44/FONAJE_FE -
Ação rescisória. Descabimento nos Juizados Especiais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995.
«Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. A Lei 9.099/1995, art. 59, está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »