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  • Número 363


RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados


Súmula 363/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.3500)
Competência. Pessoa jurídica de direito privado. Local da prática do ato. CCB/1916, art. 35, § 3º.

«A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.»

Jurisprudência - Súmula 363/STF

Súmula 363/STJ - 03/11/2008

(Doc. VP 103.3262.5011.8700)
Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.»

Jurisprudência - Súmula 363/STJ

Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I - 20/05/2008

(Doc. VP 103.3262.5022.7500)
Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/1992, art. 46 (cancelada).

«Cancelada em decorrência da aglutinação da sua parte final ao item II da Súmula 368/TST).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I

Súmula 363/TST - 10/11/2000

(Doc. VP 103.3262.5029.0600)
Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.»

Jurisprudência - Súmula 363/TST