RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 356/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2800)
Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
Jurisprudência - Súmula 356/STFSúmula 356/STJ - 08/08/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.8000)
Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII.
«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»
Jurisprudência - Súmula 356/STJOrientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.6800)
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-ISúmula 356/TST - 19/12/1997
(Doc. VP 103.3262.5028.9900)
Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I).
«O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.»
Jurisprudência - Súmula 356/TST