RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 329/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0100)
Tributário. ITBI. Transferência de ações de sociedade imobiliária.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.»
Jurisprudência - Súmula 329/STFSúmula 329/STJ - 10/08/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5300)
Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»
Jurisprudência - Súmula 329/STJOrientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4100)
Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
Súmula 329/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7200)
Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133.
«Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST.»
Jurisprudência - Súmula 329/TST