RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 289/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.6100)
Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 289/STFSúmula 289/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.1300)
Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.
«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»
Jurisprudência - Súmula 289/STJOrientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.0100)
Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Súmula 289/TST - 08/05/1987
(Doc. VP 103.3262.5028.3200)
Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.
«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»
Jurisprudência - Súmula 289/TST