RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 284/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5600)
Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Jurisprudência - Súmula 284/STFSúmula 284/STJ - 13/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.0800)
Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.»
Jurisprudência - Súmula 284/STJOrientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9600)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897 (cancelada).
«CANCELADA. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»
Súmula 284/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.2700)
Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»