Tribunal
Súmulas do FONAJE_FE (1)
Súmulas do STF (1)
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Súmulas do STJ (1)
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Súmulas do trf4 (1)
Súmulas do TSE (1)
Súmulas do TST (1)
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Súmulas do TST-SDC (1)
Súmulas do TST-SDI-I (1)
Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (1)
Súmulas do TST-SDI-II (1)
RELAÇÃO DE SÚMULAS
18 Documentos Encontrados
Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006
Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 28/STF -
Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.
«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»
Jurisprudência - Súmula 28/STFSúmula 28/STJ -
Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»
Jurisprudência - Súmula 28/STJSúmula 28/TFR - 29/01/1980
Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.
@NOTAALL = Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.
Súmula 28/TNU - 22/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 2.052/83.
«Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.»
Súmula 28/trf1 - 09/12/1994
Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).
«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/1989) .»
Súmula 28/trf2 - 07/03/2002
FGTS. Prescrição trintenária. Correção monetária. Taxa progressiva de juros.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.»
Súmula 28/trf3 - 24/05/2006
Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.
«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
Súmula 28/trf4 -
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»
Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I -
Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.
«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).
- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.
«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória -
CDHU. Sucessão trabalhista.
«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»
Súmula 28/TST -
Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.
«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»
Jurisprudência - Súmula 28/TSTSúmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010
Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.
«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»
Súmula 28/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».
«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»
Enunciado 28/FONAJE_FE -
Processo de competência de Turma Recursal. Avocação por Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. CF/88, art. 98.
«É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação a CF/88, art. 98. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »